Prezados Companheiros,
Compartilhamos na íntegra a súmula da Audiência Pública realizada no dia 25.11.2013, em Salvador, para sua informação. Acompanhe o movimento. Participe! Essa luta é importante para todas as organizações sociais civis do Brasil bem como para todas as que compõem o Terceiro Setor.
Audiência Pública reúne parlamentares e movimento social para debater Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Foi realizado ontem, 25.11, em Salvador, a Audiência Pública promovida pela Abong, CESE e Cáritas, que discutiu “As Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a Democracia: por novas relações com o Estado”. Em pauta, a necessidade de um Marco Regulatório para as OSCs e os projetos de lei em tramitação no Congresso. O evento foi realizado no auditório do Ministério Público do Trabalho da 5ª Região e contou com a participação de cerca de 200 pessoas, de diversos segmentos do movimento social da capital e interior, além de parlamentares baianos.
Na mesa de abertura, participaram José Carlos (Cáritas/Conselho de Segurança Alimentar-BA) e o promotor de Justiça Luiz Eugênio Miranda, representando o Procurador Geral do Ministério Público
do Estado. Quem deu início à audiência foi Renato Cunha (Gambá/Abong-BA). José Carlos destacou a importância do evento, como forma de debater a necessidade de um arcabouço legal para a segurança jurídica das OSCs, enquanto que o promotor Luiz Eugênio afirmou que não é do interesse do Ministério Público criminalizar os movimentos sociais, ainda que a grande mídia só dê visibilidade para casos de escândalos e crimes.
Damien Hazard (Vida Brasil/Abong), Eliana Rolemberg (CESE/CLAI), e Daniel Rech (UNICAFES/Plataforma das Organizações da Sociedade Civil), mediados por Isadora Salomão (ELO/Abong) e José Carlos Zanetti (CESE), deram continuidade à mesa principal da Audiência.
Damien iniciou as apresentações trazendo um histórico dos movimentos sociais no Brasil, o cenário atual e a relevância do setor para a democratização do país. Ele chamou a atenção para o processo de criminalização sofrida pelas organizações – “há um risco de consolidação de um ambiente hostil e desfavorável para a atuação das OSCs”.
Eliana deu seguimento, introduzindo as dificuldades e insegurança jurídica que afetam as organizações, devido a falta de um Marco Regulatório. Ela apresentou o processo de construção da Plataforma
das OSCs e lamentou a falta de diálogo e cumprimento dos acordos por parte do governo federal da presidenta Dilma. Já Daniel Rech trouxe o panorama atual dos projetos de lei que circulam no Legislativo federal, em especial o substitutivo ao PL 649/2011, apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e que se encontra em um estágio de tramitação mais avançado, podendo ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a qualquer momento.
Daniel também criticou algumas propostas do Congresso, que acaba beneficiando as grandes organizações, em detrimento das de pequeno porte. Elementos como obrigatoriedade da contrapartida; prestações de contas complexas; exigência do patrimônio do gestor como garantia para a captação de recursos; e obrigatoriedade no cumprimento de metas e prazos independente do atraso na liberação dos recursos, foram alguns dos pontos apontados por Daniel que, segundo ele, não respeitam a realidade das organizações e prejudica as de pequeno e médio porte.
Após as apresentações da mesa, a fala foi aberta ao público, que contou com a participação dos parlamentares presentes e dos representantes do movimento social. Todos os deputados baianos da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, além dos dois Senadores e a Câmara de
Vereadores de Salvador foram convidados para a Audiência, já que um dos objetivos era sensibilizar e mobilizar os parlamentares para a discussão sobre o Marco. Compareceram os deputados federais
Zezéu Ribeiro (PT), Luiz Alberto (PT), Nelson Pelegrino (PT), além da assessoria de Afonso Florence (PT); os deputados estaduais Marcelino Galo (PT), Neusa Cadore (PT) e Carlos Brasileiro (PT); a senadora Lídice da Matta (PSB); e a Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Vera Lúcia Barbosa (Lucinha).
Os deputados Zezéu, Luiz Alberto e Pelegrino foram unânimes em suas falas ao criticar a atitude do governo federal de suspender todos os convênios com OSCs, por conta de escândalos de irregularidades cometidos por algumas entidades. Zezéu lamentou o critério adotado e ainda provocou “então, vamos suspender os contratos com todas as empreiteiras”. O deputado ainda salientou que o Governo precisa pôr em prática o diálogo com os movimentos sociais e não apenas criar documentos e pactos conceituais. Já Luiz Alberto trouxe a necessidade de discutir uma Reforma Política urgente – “podemos até reeleger a presidenta Dilma, mas ela continuará refém do Congresso conservador”, destacando as dificuldades que as pautas ligadas ao movimento social encontram ao se esbarrarem em um Legislativo sem compromisso com essa questão. Ele também destacou o intencional processo de criminalização dos movimentos sociais, com a conivência do
Congresso: “CPI das ONGs pode, mas CPI para investigar os órgãos de controle do Estado não pode”.
Pelegrino alertou o movimento social sobre a importância de “ir para dentro do Congresso”, pois, segundo ele, o parlamento só funciona sob pressão. O deputado também criticou os técnicos do Ministério Público e do Tribunal de Contas que muitas vocês trabalham desconhecendo a realidade do terceiro setor e sem dialogar com as organizações. Ele ainda se comprometeu em sugerir uma emenda no orçamento específica para o setor e a propor uma Comissão Especial para centralizar as discussões sobre o Marco Regulatório.
A deputada estadual Neusa Cadore, que ficou do início ao fim da Audiência, destacou a importância do movimento social, afirmando que o Poder Público não tem competência, nem capacidade para substituir os trabalhos desenvolvidos pelas OSCs. Já a assessoria do deputado Afonso Florence, representado por Matheus Cotrim, destacou que os governos continuam reféns do poder econômico, que têm o interesse de estigmatizar os movimentos sociais. Ele ainda propôs a criação de um GT baiano de parlamentares, para debater o Marco Regulatório.
Já a senadora Lídice da Matta sugeriu não deixar que o Marco seja votado agora, “às pressas, para não resultar em um projeto que piore a situação”. Ela apresentou algumas experiências internacionais, onde a relação das organizações da sociedade civil com os órgãos do Estado se dá de forma direta e conjunta, com pouca burocracia e muita eficiência.
Os representantes das organizações presentes também se posicionaram. Beto, do Movimento Popular de Rua, pontuou que diversos segmentos da sociedade estão em busca de seus respectivos marcos legais. Tânia Palma, oriunda de movimentos por moradia e atualmente Ouvidora da Defensoria Pública do Estado, afirmou que as pequenas organizações, sobretudo entidades-bairro, estão sendo perseguidas pela Prefeitura de Salvador, que as tratam como se fossem empresas.
Célia Regina, do Grupo de Jovens Liberdade Já, cobrou um maior poder de fala para os movimentos sociais na Audiência. Edmundo Kroeger, do CECUP, lembrou que o país precisa realizar não só uma
Reforma Política, mas também travar o debate pela democratização da comunicação.
Representando o Fórum Baiano de Economia Solidária, Débora Rodrigues, coordenadora da Vida Brasil, fez uma análise sobre a legislação atual, afirmando que as cooperativas são as que mais sofrem o processo de exclusão, devido à incompreensão sobre o papel social delas. De acordo com Débora, as leis atuais para as cooperativas atrapalham a formalização e o acesso a recursos. Ela ainda condenou a criminalização dos movimentos sociais: “somos tratados como bandidos até que se prove o contrário, e quando se
prova a mídia não divulga”.
A Audiência Pública terminou com a leitura de uma
Carta Compromisso assinada por diversas entidades do movimento social, se posicionando sobre o Marco Regulatório das OSCs e cobrando uma resposta do governo federal e do Estado.
CARTA COMPROMISSO – AUDIÊNCIA PÚBLICA
As Organizações da Sociedade Civil e a Democracia:
Por novas relações com o Estado
(e os Projetos de Lei em tramitação no Congresso)
Apesar de toda contribuição prestada à democracia e à sociedade em geral, grupos e organizações populares, atravessam um processo de criminalização política e de judicialização, promovido por setores da mídia, poderes institucionais e grandes grupos econômicos. Estes setores estão inconformados com os avanços sociais, ainda que tímidos experimentados pela população, com base em direitos previstos na Constituição de 88.
Ao longo dos anos, a experiência dos movimentos sociais e de ONGs no Brasil tornou-se uma referência internacional, reconhecida mundialmente pelas articulações progressistas, contando com o olhar atento e solidário da cooperação internacional, que passou a valorizar novas relações Norte-Sul e Sul-Sul.
Marcada desde sempre pela originalidade da imbricação da criatividade cultural com a ação política, essa experiência trouxe um grande aprendizado ao país. Ela fez tornar realidade, a partir da aglutinação das energias dos movimentos sociais, ONGs e partidos de esquerda, a grande festa democrática do Fórum Social Mundial, cujas primeiras edições, não por acaso, ocorreram na cidade de Porto Alegre, que trazia a novidade do Orçamento Participativo. Foi também através dela que as primeiras “administrações populares” municipais e estaduais - com a inversão de prioridades e protagonismo dos movimentos e grupos populares - passou a provocar mudanças estruturantes na economia e na vida das pessoas.
A novidade dos atores sociais que surgiam como quilombolas e comunidades tradicionais, a luta pela visibilidade de grupos minoritários ou minorizados, como as mulheres, indígenas em áreas urbanas, pessoas com deficiência, fóruns em defesa das crianças e adolescentes, movimentos de luta pela terra, pela diversidade sexual, a luta contra a intolerância religiosa, a noção melhor elaborada sobre as implicações do que sejam direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais – todo este caudal de visões e direitos inquietaram e inquietam as elites e grupos conservadores.
A estratégia central tem sido esta: a da criminalização dos movimentos sociais, que oscila entre imagens caricatas e apelativas, a exploração criminalizante nas redes sociais, no parlamento e no judiciário, cujos recursos e arcabouço redundam no que se passou a caracterizar como a “judicialização” da política, a exemplo das inúmeras ações contra o Movimento Sem Terra ou contra as populações indígenas, como acintosamente ocorreu contra os Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e, no plano da política institucional, a Ação Penal 470, processo conhecido como “mensalão”.
A ofensiva conservadora tem inibido o avanço de políticas anteriormente definidas e negociadas e, nesse sentido, é crucial o aprofundamento público deste debate, bem como as gestões para se buscar um novo Marco Regulatório que, ao mesmo tempo garantam o financiamento de políticas fundamentais de atendimento e que levem em conta a contribuição e o papel das organizações no controle social – o que só é factível com autonomia e visão crítica desses atores políticos.
Só assim, continuaremos reinventando e radicalizando o processo democrático que é, ao mesmo tempo, uma prática e um objetivo. Esta discussão, infelizmente vem “patinando” quase pelo mesmo período dos 10 anos, porque, certamente, será um passo decisivo para transitar de boas práticas de governo para as de um desejado Estado Democrático de Direito.
Recuperamos a imensa disposição das Organizações da Sociedade Civil em contribuir para a concretização de um Novo Marco Regulatório para suas relações com o Estado. Entretanto, salientamos a pouca evolução em relação às expectativas e demandas destas Organizações.
Percebe-se a crescente “mercantilização” e submissão às “regras de mercado” e ao pragmatismo político quanto às questões de políticas públicas tradicionalmente assumidas pelo governo e pelas OSCs e identificamos o risco de continuidade da insegurança jurídica e institucional, do recrudescimento de condicionalidades excessivas e normas burocráticas que o próprio Estado é incapaz de cumprir, bem como a de criminalização e exclusão das Organizações da Sociedade Civil.
Reconhecemos a importância e a necessidade de tratados e normas jurídicas que ajudam a orientar e organizar as relações sociais. Todavia, para isso, é fundamental que tais tratados e normas estejam umbilicalmente ligados à realidade concreta da vida cotidiana das pessoas, organizações e instituições.
Urge a aprovação de um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil que as permita continuar a prestar relevante serviço de inclusão social e de fortalecimento das potencialidades locais no desenvolvimento dos territórios, na superação das desigualdades e, consequentemente, de todas as formas de violência.
Por estas razões, nós aqui presentes nesta Audiência Pública - Parlamentares, Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais – assumimos, no que tange os Projetos de Lei e substitutivos em tramitação no Congresso Nacional, o compromisso e a defesa irrestrita dos pontos subscritos, especialmente no que se refere à necessidade de:
1. Um instrumento próprio para reger repasses de recursos públicos para OSCs que atuam em prol do interesse público (convênios seriam exclusivos para repasses entre entes federados).
2. Uma legislação que abranja todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).
3. Reconhecimento de que o repasse de recursos pode visar tanto a colaboração das OSCs com políticas públicas quanto o fomento à atividade autônoma das organizações visando o interesse público (projetos de inovação, desenvolvimento de tecnologias sociais, controle social, educação cidadã, participação social, etc).
4. Consideração das entidades voltadas à inclusão econômica de grupos vulneráveis (população em situação de pobreza, pessoas privadas de liberdade e seus familiares, pessoas com deficiência, etc) como aptas a firmar o termo de parceria (cooperativas de economia solidária).
5. Chamamento público obrigatório (com regras visando ampla publicização).
6. Exigência de que as OSCs que recebam recursos tenham no mínimo três anos de experiência na área (exceto no caso de projetos visando fomento de grupos populares, pequenas OSCs, ver próximo ponto).
7. Previsão de repasses para OSCs especializadas na gestão de pequenos projetos de fomento a organizações populares e comunitárias, envolvendo financiamento e assessoria no planejamento e prestação de contas.
8. Previsão de projetos realizados em rede, por várias OSCs consorciadas.
9. Autorização de contratação de pessoal próprio da OSC envolvido nas atividades previstas no plano de trabalho, dentro de padrões de mercado, incluídas todas as obrigações trabalhistas, estabelecida a não subsidiariedade trabalhista do órgão público.
10. Proibição da exigência de contrapartida financeira (a contrapartida das OSC tem que ser sua existência e experiência).
11. Regras de prestação de contas compatíveis com o volume dos recursos envolvidos, com prazos para a apreciação das contas por parte da administração pública.
12. Sempre que possível (atividades com resultados previsíveis e identificáveis), orientar o controle e a prestação de contas pelos resultados e não pelos procedimentos.
13. Previsão da destinação dos bens adquiridos para a execução do projeto após sua conclusão.
14. Adoção de sistemas informatizados de controle adequado às OSC e às características dos projetos desenvolvidos por meio dos termos de fomento e colaboração.
Textos postados pela Profa. Tania Belfort
REDE BAIANA DO TERCEIRO SETOR
