AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA FEDERAL - sobre as OSCs

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04.10.2013 - Audiência pública na Câmara Federal reforça a necessidade

do novo marco regulatório das OSCs

4 de Outubro de 2013

Uma audiência pública realizada na quinta-feira (3/10) na Comissão de Finanças e

Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, com a presença de representantes do

governo federal, debateu o Projeto de Lei Complementar nº 177/2012 e reforçou

a necessidade do estabelecimento do novo marco regulatório das Organizações da

Sociedade Civil (OSCs). O PLC, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC),

que estabelece normas para as parcerias firmadas entre órgãos públicos e as OSCs. A

audiência foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e os áudios de cada contribuição já

estão disponíveis no site da Comissão.

Estiveram presentes o autor da proposta, os deputados João Magalhães (PMDB/

MG), Afonso Florence (PT-BA), Ricardo Berzoini (PT-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP),

além de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), da

Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério da Justiça (MJ), do Tribunal de

Contas da União (TCU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das organizações

da sociedade civil, em nome da Plataforma por um novo Marco Regulatório das

Organizações da Sociedade Civil.

O deputado Afonso Florence, autor da convocação da audiência pública, informou

a tramitação do PL 3.877/2004, que também trata do tema das parcerias com as

organizações da sociedade civil e salientou que a Câmara Federal pode “aproveitar

a oportunidade de discussão dos dois Projetos de Lei” para a construção da melhor

proposta. O PL 3.877/2004 teve origem na CPI das ONG´s. No Senado, está 
tramitando o Projeto de Lei nº 649/2011, que também trata do tema.

O secretário-executivo da Secretaria-Geral, Diogo de Sant’ana, apresentou os subsídios

gerados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto 7.568/2011, coordenado pela

SG/PR, e afirmou que “é muito importante que o projeto de lei que trate desse tema

contenha regras claras e adequadas para as fases de planejamento, seleção, execução,

monitoramento e avaliação e prestação de contas”.

Tanto o representante do Conselho Federal da OAB/DF, Aldemário Araújo Castro,

quanto a representante do MJ, Ana Carolina Vazzoler, ressaltaram a necessidade de

que o novo marco legal gere um ambiente favorável para a realização das parcerias.

O representante da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil, Silvio Sant’Ana, chamou a atenção para o fato de que o cenário
atual tem restringido a criação e atuação pelas organizações da sociedade civil: 
“A inibição da atuação das organizações é extremamente perigosa para o Estado
Democrático de Direito. É preciso criar condições para que um cidadão que queira
contribuir para a causa pública, tenha condições de fazê-lo. É preciso estimular e 
não bloquear as iniciativas da cidadania”, diz ele.

Para o autor do PLP, deputado Espiridião Amim, “cada vez que ocorrem denúncias é

o todo que fica comprometido, por isso é importante que a legislação a ser editada seja

transparente, clara e o mais edificante possível”. Um dos pontos mais enfatizados pelo

deputado é de que a legislação seja de âmbito nacional, vinculando União, Estados e

municípios. Também mencionou que pretende incorporar ao processo todo o acúmulo

da Secretaria-Geral e da sociedade civil, buscando gerar com a iniciativa melhores

processos e resultados nas parcerias.

Ao final dos trabalhos, ficou clara a convergência e a urgência de um novo marco

regulatório nacional para reger a relação entre Estado e Organizações da Sociedade

Civil, além do reconhecimento que, para além de organizar melhor a relação e o

controle na aplicação dos recursos públicos, o sentido maior da iniciativa deve ser

de valorizar as organizações e movimentos sociais como bases fundamentais para a

democracia brasileira.